Its passage and formulation as an instrument of social,political,judicial,and cultural change is deserving of notice. The Lei Maria da Penha shares the perspective that domestic violence is a violation of the human rights of women and stipulates a national,integrated set of public policies to eradicate this grave problem
Sua passagem e formulação como um instrumento de mudança social, polÃtica, judicial e cultural é merecedor de aviso. A Lei Maria da Penha compartilha a perspectiva de que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos das mulheres e prevê um conjunto de polÃticas públicas para erradicar este grave problema nacional, integrado