O Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um paÃs, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais e, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.
The control System of Constitutionality is intended to analyze the injury of the rights and guarantees provided for in the Constitution of a country, in order to ensure compliance with the constitutional requirements and, consequently, its stability and preservation.